A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania aprovou, nesta terça-feira (12), importantes projetos de lei em defesa de causas femininas, no âmbito do RN. Dentre eles, está o PL 264/2021, proposto pelo deputado Jacó Jácome (PSD) e aprovado à unanimidade, que impõe a fixação, em todas as portarias de condomínios, de cartazes que orientem as pessoas sobre o que fazer, quando observarem casos de violência contra a mulher.
Segundo o relator e presidente da comissão, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), o projeto pretende incentivar os vizinhos a denunciarem, evitando qualquer ação que possa retirar a vida da vítima. “A prevenção da violência de gênero é necessária e de grande valia para a sociedade. Daí a importância da elaboração de propostas com novas políticas públicas dirigidas às mulheres e outras minorias – ou de campanhas que tratem do tema de forma responsável”, acrescentou o parlamentar, votando pela aprovação da matéria, com emendas modificativas e supressivas, a fim de “proporcionar melhor redação e ajustar questões relativas à multa”, ressaltou.
De acordo com o propositor Jacó Jácome, “o projeto nasceu dos índices alarmantes de violência contra a mulher e de um aumento superior a 30% em 2021, por conta do isolamento social que as famílias foram obrigadas a fazer”.
“Então, esse projeto – denominado ‘Todos por elas’ – pretende incentivar a denúncia de qualquer situação suspeita de violência. A gente sabe que, no ambiente residencial, acontece o chamado corporativismo, em que as pessoas, mesmo sabendo da violência, não têm coragem de denunciar ou não querem se indispor com os vizinhos. E, quando você fixa essas informações pelos condomínios, está dando suporte para que possam denunciar com o anonimato garantido”, explicou.
Na sequência, a deputada Eudiane Macedo (PV) parabenizou o propositor e lembrou a todos que essa luta deve ser constante – e de toda a sociedade. “Eu sempre bato nessa tecla: quanto mais visibilidade, quanto mais as pessoas estiverem munidas de informações, mais coragem vão ter de denunciar. A fixação desses cartazes é muito importante, porque incentiva os vizinhos que às vezes não querem se indispor. Mas o denunciante vai ficar no anonimato, o que lhe transmite mais segurança”, ressaltou a deputada.
Também relacionado às causas femininas, foi aprovado à unanimidade o PL 151/2021, de iniciativa de Isolda Dantas (PT), que cria a certificação pela promoção da igualdade de gênero no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. “Essa certificação será conferida aos órgãos públicos e às empresas privadas que comprovadamente promovam ações e projetos em defesa da igualdade de gênero, no ambiente de trabalho. É fundamental que as instituições se engajem na tarefa de realizar atividades de proteção aos direitos das mulheres, bem como que estejam preparadas para lidar com situações de abuso ocorridas em suas dependências”, disse a relatora Eudiane.
Ainda segundo a parlamentar, “o projeto difunde informações sobre os direitos da mulher, como a licença-maternidade, a licença-amamentação e a garantia de equiparação salarial, quando ocuparem as mesmas funções dos homens. A CCJ, em avaliação anterior, aprovou a matéria com uma emenda supressiva, então eu opino pela aprovação, acatando tal emenda”, frisou, sendo acompanhada pelos demais colegas no voto favorável.
Na mesma reunião, foi aprovado ainda, à unanimidade, o PL 300/2021, também de iniciativa da deputada Isolda Dantas, que institui a obrigatoriedade da instalação de recipientes para coleta de lixo pelos estabelecimentos, quiosques e barracas em funcionamento nas praias do Estado.
“Sabemos que os prejuízos causados pelo lixo nas praias são diversos, impactando espécies marinhas que venham a ingerir os itens que acabam nas areias e águas. Além disso, interferem na vida dos banhistas, que podem se ferir com determinados objetos. O projeto pretende, então, reforçar a necessidade de prevenção desses ambientes naturais, determinando que permissionários ocupantes desses pontos de lazer forneçam aos banhistas um meio de recolher o lixo, evitando que os resíduos sejam deixados na areia ou acabem nas águas do mar. Dito isso, opino pela aprovação do projeto de lei”, detalhou a relatora Eudiane Macedo.
Ao final do encontro, o presidente da comissão disse que aguardará a chegada das novas pautas para marcar a data da próxima reunião.
