O plenário da Câmara Municipal de Natal derrubou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), um veto parcial do Executivo a dois artigos do Projeto de Lei Complementar n° 11/2023 de autoria da vereadora Nina Souza (PDT) que altera a Lei 6.913 que regulamenta o transporte por aplicativo na capital potiguar. A matéria obteve consenso entre as bancadas de situação e oposição, sendo o impedimento rejeitado por unanimidade.
A proposta prevê o compartilhamento de informações básicas de usuários de transporte por aplicativo, o que garante mais segurança para os motoristas. De acordo com a vereadora Nina Souza, os dados dos passageiros podem ajudar em eventuais investigações sobre atos criminosos cometidos contra os trabalhadores que operam o sistema de transporte privado individual.
“A quantidade de furtos, roubos, espancamentos e homicídios envolvendo motores por aplicativo só aumenta. E lamentavelmente, muitos desses casos não são desvendados. O que nós queremos com este projeto? Que a plataforma se responsabilize em cadastrar as informações e que além do CPF tenha outros documentos, inclusive foto. Não é para o motorista ter o controle desses dados, mas para a operadora saber que aquele usuário existe e que estão criando perfis fakes, e esses perfis entram nos veículos e cometem crimes. Trata-se de um instrumento de proteção a esses homens e mulheres que laboram e precisam do mínimo de segurança”, defendeu Nina.
O líder da bancada governista, vereador Hermes Câmara (PTB), explicou o motivo pelo qual os parlamentares da situação ficaram em obstrução na sessão ordinária de terça-feira. “A gente fez isso a fim de ganhar tempo na busca por um entendimento com a Prefeitura. A intenção sempre foi resolver a questão para trazer benefícios para taxistas e motoristas de aplicativos. Procuramos entender o posicionamento da Procuradoria-Geral do Município, haja vista que a nossa assessoria jurídica entendeu de outra forma. Até que na reunião de hoje, conseguimos chegar ao consenso. E o entendimento foi pela derrubada do veto”.
Pela bancada de oposição, o vereador Daniel Valença (PT) comemorou a derrubada do veto do Executivo. “É uma vitória dos trabalhadores, das trabalhadoras por aplicativo, que estiveram nesta casa ontem e hoje. Uma das justificativas da Prefeitura para vetar era que o projeto estaria atentando contra leis constitucionais, federais etc. Também foi acrescentada às razões do veto uma manifestação da entidade patronal, ou seja, das empresas de aplicativos, dizendo que o texto compromete a liberdade econômica. É claro que não! Existe apenas a tentativa de preservar a segurança do trabalhador, por meio dos dados dos passageiros, o que não gera qualquer custo para o município. Então, os vetos não se sustentavam, e a pressão dos trabalhadores fez com que fossem derrubados”, pontuou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do RN (SINTAT), Carlos Cavalcanti, a derrubada do veto não garante a segurança para os motoristas por aplicativo, garante segurança também para os usuários, que estão tendo suas contas clonadas por uma falha dos aplicativos.”Vai facilitar para que as forças policiais consigam fazer a verificação do passageiro e do motorista por aplicativo. Quando acontecer algum assalto, por exemplo, poderão ir atrás do verdadeiro dono da conta no aplicativo. Então, a rejeição ao impedimento garante que o motorista trabalhe de forma mais tranquila e que o Poder Público tenha condição de fazer a fiscalização do serviço de transporte por aplicativo com eficiência”.
Fonte: CMN
