O PSB entrou hoje, 17, no Supremo Tribunal Federal, com um pedido de suspensão de quatro decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no País, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no fim da última semana. No documento, o partido diz que os decretos “vulneram gravemente os direitos fundamentais”, entre eles o direito à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana.
“Os decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil”, diz a legenda na ação.
