Em sessão realizada, nessa quarta-feira (19), os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN) aprovaram Resolução Nº 15/2021, que determina a instalação da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), na comarca de Natal, para o dia 7 de junho de 2021, com jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
A unidade tem competência para processar e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme definido na legislação federal, de modo especial na Lei nº 12.850/2013 e o crime do art. 288-A do Código Penal, incluindo todos os atos jurisdicionais, no decorrer da investigação e da ação penal.
Dentro dessas competências se enquadram os inquéritos policiais em andamento, procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedido de interceptação telefônica, telemática, buscas e apreensões e prisões, dentre outros), e as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada, acompanhadas de seus a apensos e anexos.
Fonte: TJRN