A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou no final de semana com Ações Civis Públicas contra todos os estados da Federação e 270 municípios brasileiros exigindo reparação financeira ao setor de bares e restaurantes por prejuízos financeiros causados pelas medidas de isolamento social na pandemia.
Segundo o presidente Associação de Bares e Restaurantes no RN, Paolo Passariello, a medida abre porta para que os 200 donos desses estabelecimentos no estado filiados à entidade acionem no futuro o Governo do Estado e as prefeituras em ações individuais. Em nota distribuída ontem, 14, a Abrasel afirmou que a medida foi motivada pelas graves e “comprováveis” perdas registradas neste período de pandemia, consequência direta das medidas restritivas. A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.
“Nosso setor foi criminalizado e pagou uma conta desproporcional durante esse período. São mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobreviveram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%)”, diz Paolo Passariello.