O Seminário “Condutas vedadas a agentes públicos no ano eleitoral” foi lançado no auditório da Escola de Governo em Natal, na tarde da segunda-feira (02), para esclarecer aos gestores públicos estaduais, os impedimentos impostos pela legislação em ano de realização de eleições. O seminário reúne cerca de 400 pessoas nos formatos presencial e remoto e segue até a quarta-feira (04).
Raimundo Alves, secretário chefe do Gabinete Civil do Estado fez a abertura do Seminário destacando a importância do evento para a sociedade moderna, em que processo eleitoral é ingrediente mínimo para a democracia.
“A Lei das Eleições prevê medidas para assegurar o equilíbrio na disputa eleitoral e cabe observância de todos, servidores públicos ou não. Fomos orientados pela governadora Fátima Bezerra para realizarmos este seminário, buscando evitar assim incoerências que podem ser punidas por multas e até inelegibilidade do gestor”, explicou o secretário chefe do Gabinete Civil.
No primeiro painel, participaram o juiz federal Carlos Wagner e o advogado eleitoral Cláudio Castro, com mediação da advogada Marina Siqueira. O Painel de abertura abordou a temática “Implicações políticas e democráticas da Publicidade eleitoral”.
Para o juiz federal Carlos Wagner, hoje todos vivem uma sentença na campanha eleitoral. “Antes, a campanha eleitoral era travada no rádio e na TV. Mas, hoje, as redes sociais fazem de cada pessoa um emissor de informações de toda ordem, que inclusive, levam a polarização e erosão da eficiência dos mecanismos de controle. Vemos indústria da desinformação e fake News”, destacou.
André Castro lembrou que uma das condutas proibidas é a do funcionário Executivo fazer campanha eleitoral. “Sabemos que o agente público não pode trabalhar em campanha, mas será que fazer postagem em rede social, no momento em que você está trabalhando também pode ser problemático? Então vão poder postar suas preferências? Irão sim, mas em caso de agente público esse ato pode ser feito em outro horário”, explicou. “É importante trazer transparência ao processo eleitoral e evitar ocorrência de condutas vedadas”, disse a mediadora, advogada Marina Siqueira.
A mesa seguinte teve como tema “Integridade Eleitoral como manifestação de Democracia e cidadania: implicações do processo eleitoral na manifestação democrática”. Conclamando os ouvintes à reflexão sobre o sistema eleitoral como mecanismo de cidadania e manifestação democrática, as palestrantes Dra. Luciana Daltro, assessora especial do governo do estado, e a Dra. Iara Albuquerque, promotora de justiça, analisaram a importância do voto nas democracias representativas e alertaram sobre o momento delicado no contexto brasileiro atual, quando a disseminação de Fake News e o descrédito por parcela da população ao sistema eleitoral colocam em risco a estabilidade política e democrática do país. A mesa foi mediada pelo procurador geral adjunto do Estado, Dr. José Duarte Santana.
No Brasil, temos a condução do processo eleitoral feita pelo poder judiciário, através da justiça especializada, e “isso é um grande diferencial em relação a outras democracias no mundo. Os outros países têm muito a aprender com o nosso processo eleitoral”, enfatizou Iara Albuquerque, acrescentando que hoje “existem discursos irresponsáveis que, ao invés de trazer o debate lúcido, propositivo e construtivo, estão apenas reproduzindo um ataque estéril, mas muito estridente”.
“Por que a propaganda eleitoral ou a publicidade institucional está tão fortemente regulamentada, tão amplamente julgada pelos tribunais eleitorais? Porque a partir da premissa de que eu preciso garantir uma eleição livre, justa e de acordo com as regras impostas, eu preciso coibir condutas abusivas que importem na formação da convicção do eleitor”, esclarece Dra. Luciana Daltro.
Na terça-feira (03) será debatida a “Implicação da Lei Geral de Proteção de Dados no processo eleitoral: perspectivas democráticas e partidárias” no painel 1, em seguida o debate será sobre “Eleições e financiamento público: perspectivas acerca do caixa eleitoral”, no painel 2.
Os temas “Poder Político e Econômico: Como as condutas vedadas manifestam instrumento hábil para proteção da paridade entre candidatos” e “Democracia e Pluralidade: concepções sobre a importância da diversidade na consolidação de sociedades democráticas” serão os temas da quarta-feira (04).
Estiveram presentes o Secretário Chefe do Gabinete Civil (GAC), Raimundo Alves, Aldemir Freire (Seplan), Carlos Eduardo Xavier (Set), Ana Maria Costa (Setur), Guilherme Saldanha (Sape), Pedro Florêncio (Seap), Carlos Cerveira (Control), procurador-geral adjunto da PGE, Duarte Santana, Luciana Daltro, assessora jurídica do GAC, diretor-presidente da Cophab, Pablo Thiago, Assessores jurídicos, técnicos das administrações direta e indireta e direta.
