Visando a abertura do processo de regularização transitória de uso e exploração dos equipamentos e espaços públicos estabelecida pela Lei Municipal n.º 7.254/2021, como também para atender às exigências do Termo de Adesão à Gestão de Praia (TAGP ), a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) deu início na quinta-feira (15), a atualização dos cadastros de quiosqueiros e locadores da praia de Ponta Negra.
No primeiro dia de trabalho foram atualizados 27 cadastros dos quiosqueiros. A atualização prossegue nesta sexta-feira (16) e nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de agosto. Os interessados devem comparecer à sede da SEMURB, no 5º andar, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, Tirol das 9h às 13h. A convocação foi feita no Diário Oficial do Município (DOM), na última quarta-feira (14).
Para cada locador e quiosqueiro será aberto um processo administrativo, em conformidade com a Lei 7.254/2021, que trata das regras para uso e ocupação de espaços públicos, com as informações e documentações solicitadas como atualização de endereços e recolhimento de taxas referentes a ocupação de espaços públicos.
“Hoje, 16, começa a dos locadores, que são em torno de 100. Diariamente será realizada a atualização de até 30 trabalhadores, conforme agendamento já definido via notificação expedida pela Fiscalização Ambiental ”, informa o supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da Semurb, Leonardo Almeida.
Para a regularização, é necessário o quiosqueiro ou locador apresente documento probatório de uso e ocupação de quiosque e/ou da faixa de areia da praia, documento de identificação com foto (RG ou CNH) e Comprovante de MEI ou situação de CNPJ e Comprovante de Residência atualizado (expedido a no máximo três meses).
É importante ressaltar a importância da regularização, pois ela traz segurança jurídica e dignidade aos trabalhadores e comerciantes que utilizam os imóveis e espaços públicos municipais.
