A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os ministros da Corte não devem interferir na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso – incluindo o valor do fundo que financiará as eleições do próximo ano. Segundo a AGU, o tema é assunto interno do Congresso e, por isso, decisões sobre isso poderiam afrontar o princípio da separação de poderes.
“As questões ventiladas pelo Impetrante dizem respeito, em última análise, à interpretação e à aplicação de normas regimentais do Congresso Nacional, que consistem em atos de natureza interna corporis [internos]”, afirmou a AGU o documento. “Dessa forma, extrai-se que a interferência, por parte do Poder Judiciário, em assuntos internos do Congresso Nacional, no exercício da sua função típica, pode ensejar afronta ao Princípio da Separação dos Poderes”, completou.
Fonte: G1
