Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais. A decisão é inédita no tribunal.
Os ministros analisaram, nesta terça-feira (14), recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem que possam ser enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.
Na prática, a decisão autoriza que a conduta não seja enquadrada como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo Poder Público.
