Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas. Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:
o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental deconservação e uso do seu entorno.
Em decisão individual no ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.
Fonte: G1
