O STF (Supremo Tribunal Federal), por 8 votos a 3, determinou a manutenção de trecho da Lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais, que restringe a indicação de políticos para cargos públicos. A Corte, no entanto, determinou que as nomeações que não se enquadram na legislação feitas desde a suspensão da norma, em março de 2023, devem continuar válidas.
A Corte analisou ação apresentada pelo PC do B, em dezembro de 2022, que pede a derrubada de trecho da lei. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril de 2023 e é o atual ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lewandowski saiu derrotado no julgamento.
Fonte: Poder 360
