By Eugênio Bezerraagosto 17, 2022 STF retoma julgamento sobre retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa O julgamento do recurso sobre as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
By Eugênio Bezerrasetembro 30, 2021 Senado aprova alterações na Lei de Improbidade Administrativa O Senado aprovou ontem (29/09) o texto-base do projeto que altera a Lei de Improbidade