O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) por meio da procuradora do ministério público de contas, Luciana Ribeiro Campos, vai analisar o estado de calamidade administrativa e financeira no município de Mossoró, decretado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade). O ato foi publicado ontem (14), no Diário Eletrônico do TCE/RN.
O decreto nº 5.939/2021, publicado no Jornal Oficial de Mossoró, em 02 de janeiro deste ano, será analisado com base nas práticas de ajuste de gestão caso não tenha os preceitos previstos na legislação para tal ato, o chefe do executivo municipal, poderá ser representado junto ao Tribunal de Contas do Estado.
