O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou na última quarta-feira (21/9), resolução que transforma unidades judiciárias, criando agora duas novas Varas Regionais de Execução Penal. A Resolução nº 62/2022 transforma a 16ª Vara Criminal de Natal na 2ª Vara Regional de Execução Penal, sediada em Natal; e a atual Vara de Execução Penal de Mossoró na 3ª Vara Regional de Execução Penal, sediada em Mossoró.
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Segundo o normativo, até 31 de dezembro de 2022 deverá ser realizada a alteração da competência territorial da 1ª Vara Regional e instalação da 2ª Vara Regional de Execução Penal. E até 30 de junho de 2023, a transformação da atual Vara de Execução Penal de Mossoró em 3ª Vara Regional.
