A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 23 de julho, a portaria Nº 966 com o Plano de Ação Anual do Comitê Gestor Local da Primeira Infância, buscando garantir e promover os direitos das crianças desde os primeiros anos de vida. O documento serve para o período dos anos de 2024 a 2026.
A iniciativa surge a partir do Projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denominado “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, o qual promoveu um conjunto de ações que se concretizaram por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
O plano segue o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e também está alinhado à Resolução do CNJ nº 470/2022, que estabelecem diretrizes para políticas públicas voltadas para a primeira infância, período do desenvolvimento das crianças até os seis anos de idade.