O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu mandado de segurança ao deputado estadual José Dias (PSDB) “em face de omissão da governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), e do secretário estadual de Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, em relação à ausência de liberação de 22 emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) do exercício financeiro de 2019”.
O deputado José Dias havia apontado que, apesar de terem sido aprovadas 22 emendas individuais de sua autoria à Lei Orçamentária Anual (LOA), “os impetrados não executaram nenhuma delas, circunstância apta a revelar a seletividade da Administração Pública na execução do orçamento anual”.
A relatoria do caso foi a juíza Maria Neize de Andrade Fernandes. O que se conclui com a determinação da juíza, é que o Governo terá que liberar o pagamento das emendas do deputado.
