O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) emitiu uma decisão que declara a inconstitucionalidade do cargo de assessor jurídico em órgãos públicos. A notícia veiculada no site oficial do TJRN revela que a discussão sobre a legalidade dessa função tem sido objeto de debates e questionamentos no meio jurídico.
A decisão do Tribunal foi proferida em um caso específico, em que um servidor ocupava o cargo de assessor jurídico em uma instituição pública do estado. Segundo os magistrados, a criação desse cargo viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
Ainda de acordo com a postagem no site do TJRN, a decisão ressalta que a função de assessor jurídico possui atribuições que se confundem com as dos procuradores, que são responsáveis pela representação judicial dos órgãos públicos. A existência de um cargo específico para assessoria jurídica, além dos procuradores, poderia gerar duplicidade de funções e prejudicar a eficiência da administração pública.
A decisão do TJRN pode ter repercussões em outros órgãos públicos do estado, que deverão rever a constitucionalidade do cargo de assessor jurídico em suas estruturas. Além disso, a decisão pode servir de precedente para casos semelhantes em outros estados do país.
É importante ressaltar que a inconstitucionalidade do cargo de assessor jurídico não implica na extinção imediata dessas funções. No entanto, os órgãos públicos devem analisar a viabilidade de manter esses cargos em conformidade com a decisão do TJRN.
A postagem no site do TJRN ainda destaca que a decisão do Tribunal foi tomada com base em fundamentos constitucionais e no princípio da legalidade, visando aprimorar a gestão pública e garantir a eficiência na prestação dos serviços.