Durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, a líder da bancada de oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT) indicou problemas de constitucionalidade e redação contidos na atual minuta do Plano Diretor de Natal enviada pela Prefeitura.
A parlamentar já identificou cerca de 12 falhas que conflitam diretamente com a Constituição Federal, seja com o Estatuto da Cidade e outras legislações federais, estaduais e municipais. Os destaques apresentados pela vereadora Brisa serão anexados ao parecer da Comissão de Justiça e vão colaborar no debate para a construção de emendas que serão apresentadas.
“Nosso mandato está dedicado à análise minuciosa desse texto. A revisão do Plano Diretor é um processo muito importante para a cidade e que eu acompanho desde 2019. O texto que chegou na Câmara tem falhas técnicas e nós, na condição de vereadores e vereadoras, temos o papel e o dever de dirimi-las, por isso estou elaborando emendas à minuta e hoje, na Comissão de Legislação e Justiça, já destaquei alguns elementos”, enfatiza Brisa.
Existem alguns casos que trazem grande insegurança jurídica, como, por exemplo, no Artigo 14, onde há a previsão de que possam ser realizadas alterações por meio de Decreto Municipal nos coeficientes de aproveitamento, que tratam da ocupação do solo da cidade. Entretanto, a definição desses coeficientes de aproveitamento deve ser realizada exclusivamente no processo de revisão do Plano Diretor, com a garantia de participação popular.
Há, ainda, na minuta do Plano Diretor, em seu Artigo 60, a autorização da construção de edifícios multifamiliares dispensando a exigência de vagas de estacionamento, o que fere o Artigo 108 do Código de Obras do Município, acarretando em graves problemas urbanos na cidade. Essas confusões legislativas podem implicar na execução do Plano Diretor de Natal e, consequentemente, podem não concretizar as diretrizes da política urbana brasileira.
A vereadora Brisa, como da líder da bancada de oposição, acompanhará a Comissão Especial e toda tramitação do Plano na Câmara para contribuir com o processo e orientar a bancada. O Plano Diretor é a principal lei da política urbana municipal e define como acontece o uso e a ocupação do território da cidade, ou seja, como e onde se pode construir mais e quais áreas devem ser preservadas por suas características sociais e ambientais nos próximos 10 anos.
