Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Natal aprovou oito projetos de lei, sendo um deles em segunda discussão. Entre as matérias debatidas, destacam-se propostas voltadas à segurança alimentar, à acessibilidade em eventos culturais e ao combate ao assédio moral e sexual no serviço público municipal.
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 841/2024, de autoria do Executivo Municipal, formaliza a adesão de Natal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A iniciativa organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar, estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAM).
