O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (02), o Projeto de Lei n° 551/2021, do ex-vereador Pedro Gorki e subscrito pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que institui o Estatuto Municipal das Juventudes, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas jovens, visando à sua participação social e a cidadania, estabelecendo medidas e ações para o desenvolvimento integral das jovens e dos jovens do Município.
“A matéria está em consonância com o Estatuto Nacional da Juventude, aprovado em 2013, lembrando que fica a critério dos municípios fazer suas legislações específicas, criando seus próprios planos municipais para a juventude com a participação dos movimentos sociais, para que de fato haja uma política pública integrada com todos os direitos estabelecidos como educação, cultura, trabalho e segurança”, justificou a vereadora Júlia Arruda ao defender a proposição.
