A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, apreciou na manhã desta segunda-feira (25) 10 projetos de lei e designou outros 8. Entre os aprovados está o veto parcial ao Projeto de Lei n° 401/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), conforme mensagem n° 129/2023.
A PL 401/2023 também concede isenção às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, conforme mensagem nº 86/2023.
“O projeto que trata sobre as isenções do município Natal, teve emendas encartadas. Entre as emendas, a questão do retorno gradativamente às linhas que foram retiradas antes da pandemia. É importante destacar que a questão condicionado não aumenta a passagem da tarifa da nossa cidade. Também não dá permissão de retiradas de linhas que circula e o retorno imediato da linha da Universidade Federal”, explicou o vereador Preto Aquino (PSD).
Outro projeto aprovado pela comissão foi o 227/2023 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana da Conscientização do Primeiro Voto, a ser realizada, anualmente, na semana que inclua o dia 26 de Junho.
“Nosso parecer foi favorável porque a partir do momento que campanhas se tornam educativas, de uma forma institucional, para demonstrar a importância da cidadania pelo primeiro voto. E isso faz com que os jovens entendam a sua participação dentro da política municipal e da política nacional. É também um elemento para sua formação cidadã”, falou o vereador Raniere Barbosa (Avante).
Os vereadores Klaus Araujo (PSDB), Nina Souza (PDT) e Camila Araujo (União Brasil) também participaram da reunião.
Fonte: CMN
