Por proposição da vereadora Nina Souza (PDT), a Câmara Municipal de Natal realizou, na quarta-feira (10), uma audiência pública para debater a Nova Lei dos Motoristas por Aplicativos. Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno do Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo Governo Federal, que regulamenta a atividade (PLP 12/2024).
O texto propõe a criação de uma nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos. Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, coordenada pelo deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou um acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto. Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.
“A atividade do motorista de aplicativo vem mudando todo o processo de mobilidade nas cidades. Atualmente as pessoas de classe baixa, média, alta, todo mundo usa o aplicativo. Com isso, os índices de acidentes de trânsito diminuíram, porque muitas pessoas iam beber e dirigir. Agora, um idoso pode ir ao banco com segurança, ao hospital etc. Todo mundo utiliza essa plataforma. Então, a sociedade está amparada por um serviço de excelência e são milhares de trabalhadores hoje que têm a renda proveniente dessa atividade”, observou a vereadora Nina Souza, acrescentando: “O PLP 12/2024 trouxe pontos que são extremamente nefastos, que vão na contramão de tudo o que a gente quer pra categoria. Por exemplo, como é que você vai taxar uma hora em 32 reais se a maioria dos motoristas, em uma hora, ganha 50 reais, a depender de onde eles estão circulando. Ou seja, são muitos pontos que a gente precisa analisar”.
Fonte: Câmara de Natal